Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Legislação Federal

FC333077

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Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.

(a)

A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.

(b)

Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.

(c)

O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.

(d)

O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.

(e)

São garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.