Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC333088

notificar erro

A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços públicos essenciais

(a)

quando inadimplente o usuário, independentemente de prévia notificação.

(b)

quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que tenha havido prévia notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

(c)

em unidade de saúde, ainda que ela esteja inadimplente.

(d)

quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

(e)

por débitos de usuário anterior, considerada a natureza real da dívida.