Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

FC333104

notificar erro

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

(a)

é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.

(b)

pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.

(c)

torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.

(d)

somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.

(e)

é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância