Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Ambiental

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Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, no licenciamento das atividades,

(a)

expedir licença ambiental prévia quando o prazo de validade for estabelecido em período superior a cinco anos.

(b)

atuar como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA.

(c)

administrar as estações ecológicas ambientais.

(d)

elaborar estudo de impacto ambiental.

(e)

fixar os critérios básicos de diagnóstico ambiental, para fins de licenciamento ambiental.