Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Escrivão da Polícia Civil

Disciplina: Direito Ambiental

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Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:

(a)

perda de bens e prestação de serviços à comunidade

(b)

prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

(c)

cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico

(d)

perda do poder familiar e interdição temporária de direitos

(e)

prestação pecuniária e recolhimento domiciliar