Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, com possibilidade de prorrogação por igual período, poderá variar entre o mínimo e o máximo de
