Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC335844

notificar erro

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

(a)

perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

(b)

descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

(c)

interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

(d)

serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

(e)

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.