Questões de Concurso

Prefeitura de Casca - RS

Concurso: Prefeitura de Casca - RS
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Sanitário

FC336990

notificar erro

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. São competências da Anvisa, EXCETO:

(a)

Controle sanitário em portos, aeroportos e fronteiras.

(b)

Conjunto de políticas e diretrizes gerais, ações normatizadoras e indutoras que visam à defesa do interesse público e à sustentabilidade do mercado de assistência suplementar à saúde.

(c)

Avaliação e aprovação de solicitações para a realização de pesquisas clínicas de vacinas e medicamentos com fins de registro.

(d)

Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

(e)

Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.