Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor-Fiscal (tarde)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor-Fiscal (tarde)

Disciplina: Direito Tributário

FC337228

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Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(a)

Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo.

(b)

Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais.

(c)

Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

(d)

A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária.

(e)

A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar.