Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor-Fiscal (tarde)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor-Fiscal (tarde)

Disciplina: Direito Tributário

FC337243

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A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social.
A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.

(a)

O importador pessoa física de gasolina não é contribuinte dessa CIDE.

(b)

A administração e a fiscalização dessa CIDE competem à autarquia federal Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

(c)

As alíquotas dessa CIDE são ad valorem.

(d)

Tal CIDE não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de álcool etílico combustível.

(e)

Decreto do Presidente da República poderá reduzir as alíquotas desta CIDE, mas não as restabelecer.