Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor-Fiscal (tarde)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor-Fiscal (tarde)

Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)

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Nos termos da legislação em vigor e de decisões judiciais de Tribunais Superiores, a Taxa de Utilização do Siscomex incide

(a)

no momento em que é emitida a Fatura Comercial, documento que comprova a venda.

(b)

no momento em que a Declaração de Importação é registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.

(c)

na atracação do navio e é calculada sobre o valor constante do Conhecimento de Carga.

(d)

no momento em que a mercadoria chega ao porto, aeroporto ou ponto de fronteira.

(e)

apenas nos casos em que a mercadoria importada é transportada por via marítima.