Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista-Tributário (tarde)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Analista-Tributário (tarde)

Disciplina: Direito Tributário

FC337368

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Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expansão da seguridade social.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(a)

A instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.

(b)

A iniciativa de tal projeto de lei é privativa do Presidente da República.

(c)

Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2023.

(d)

Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de abril de 2023.

(e)

A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novas contribuições de seguridade social que não estejam nela expressamente previstas.