Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista-Tributário (tarde)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Analista-Tributário (tarde)

Disciplina: Direito Tributário

FC337378

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Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(a)

Decreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI.

(b)

A alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária.

(c)

A produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

(d)

A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

(e)

A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.