Questões de Concurso

O Município Alfa deseja celebrar convênio com a União visando a receber delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(a)

A celebração do convênio entre o Município Alfa e a União é feita por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia anuência do Ministério das Cidades.

(b)

O termo de opção para celebração do convênio de ITR será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Município Alfa, mediante utilização de certificado digital válido.

(c)

O Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por lei tributária municipal específica, deliberar sobre a concessão de isenções do ITR.

(d)

O Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por legislação tributária específica, dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ITR, inclusive estabelecendo forma, prazo e condições para o seu cumprimento.

(e)

O convênio somente poderá ser denunciado pelo Município Alfa a partir do 1º dia do exercício financeiro seguinte àquele em que houve a adesão.