Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista-Tributário (tarde)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Analista-Tributário (tarde)

Disciplina: Direito Tributário

FC337388

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Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

(a)

O contribuinte do IE, além do exportador, pode ser aquele a quem a lei equiparar ao exportador.

(b)

O IE se submete à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

(c)

O IE se submete à anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade anual.

(d)

As alíquotas do IE podem ser aumentadas por ato normativo infralegal independentemente de previsão de teto em lei.

(e)

O IE não pode incidir sobre a exportação de produtos nacionalizados, mas apenas sobre a exportação de produtos nacionais.