Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista-Tributário (tarde)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Analista-Tributário (tarde)

Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)

FC337400

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Segundo o Art.675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira são aplicadas isolada ou cumulativamente.
Essas penalidades consistem

(a)

no perdimento da mercadoria e na proibição temporária de transacionar com a Fazenda.

(b)

no perdimento da moeda e na proibição de viajar ao exterior, quando se tratar de viajante.

(c)

na aplicação de multas, que, no entender de alguns doutrinadores, constituem as sanções políticas.

(d)

na suspensão do cadastro de importadores e exportadores junto à Receita Federal do Brasil.

(e)

no perdimento do veículo, da mercadoria e da moeda, na multa e nas sanções administrativas.