Questões de Concurso

Prefeitura de Santos

Concurso: Prefeitura de Santos
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBAM

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Administrativo

FC337551

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A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O princípio da moralidade administrativa - enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico - condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.

(b)

A administração pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.

(c)

O princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social e incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

(d)

A mera publicação do ato administrativo no diário oficial não garante, por si só, a autenticidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade.