Questões de Concurso

AGE-MG Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

Concurso: AGE-MG Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC337566

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Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adotar as providências abaixo, à exceção de uma. Assinale-a.

(a)

Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

(b)

Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

(c)

Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

(d)

Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

(e)

Retornar à fase de julgamento, caso haja vício sanável nas habilitações fiscal, social e trabalhista de algum dos licitantes.