Questões de Concurso

A Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.
Com base nesta Lei, sobre as Áreas de Preservação Permanente, assinale a afirmativa correta.

(a)

Ao obter a posse de um imóvel rural, o novo proprietário não tem obrigação de realizar a recomposição da vegetação nas Áreas de Preservação Permanente já degradadas.

(b)

Áreas cobertas com florestas com a finalidade de formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias podem ser consideradas Áreas de Preservação Permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo.

(c)

Não será exigida áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água.

(d)

A ausência de vegetação nativa nas faixas marginais de cursos d’água faz com que essas áreas não sejam consideradas Áreas de Preservação Permanente.

(e)

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, como aquelas que protegem as nascentes, somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.