Questões de Concurso

SEAD-AP

Concurso: SEAD-AP
Cargo: Perito Criminal - Engenheiro Florestal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Perito Criminal - Engenheiro Florestal

Disciplina: Direito Ambiental

FC338600

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Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

(a)

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, mas não penalmente conforme o disposto na Lei, mesmo que não haja interesse ou benefício da sua entidade.

(b)

a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato.

(c)

a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de reparação do dano ambiental.

(d)

a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

(e)

a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.