Questões de Concurso

Prefeitura de Santos

Concurso: Prefeitura de Santos
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBAM

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Administrativo

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A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:

(a)

aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

(b)

em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário.

(c)

a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

(d)

pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço.