Questões de Concurso

Prefeitura de Santos

Concurso: Prefeitura de Santos
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBAM

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Administrativo

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A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República.

(b)

A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional.

(c)

O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.

(d)

A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva.