Questões de Concurso

Prefeitura de Santos

Concurso: Prefeitura de Santos
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBAM

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC339043

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De acordo com as normas gerais de direito tributário, a respeito do lançamento tributário, não é correto afirmar que:

(a)

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

(b)

a revisão do lançamento so pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda pública.

(c)

não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração.

(d)

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.