Questões de Concurso

Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC339517

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No que tange à intervenção do Estado na propriedade privada, a mais drástica dessas medidas é a desapropriação.

Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar que:

(a)

os bens gravados com inalienabilidade não poderão ser desapropriados.

(b)

a desapropriação do imóvel urbano por descumprimento de sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.

(c)

a desapropriação do imóvel rural por descumprimento de sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.

(d)

uma vez consolidada a desapropriação indireta, o proprietário não poderá reaver o imóvel restando-lhe apenas buscar sua indenização.

(e)

somente a administração direta poderá mover a ação de desapropriação.