Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Auditor(Nível Superior)
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Auditor(Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo o Art.24, da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

(a)

se houver licitante, pelo preço da avaliação.

(b)

não havendo licitantes em igualdade de condições com a melhor oferta.

(c)

havendo licitantes, sem preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 15 (quinze) dias.

(d)

se houver licitante que comprove não possuir bem imóvel.

(e)

antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.