Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Assistente Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

notificar erro

Segundo a Lei de Inclusão em seu Art.6º, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

(a)

conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

(b)

exercer o direito à guarda e à tutela, mas não à adoção.

(c)

recebimento de restituição de imposto de renda.

(d)

exercer direitos sexuais e reprodutivos.

(e)

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.