Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Assistente de Controle Interno
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente de Controle Interno

Disciplina: Direito Tributário

FC340212

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A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não. Sobre a Dívida Ativa da União, é correto afirmar que:

(a)

a dívida inscrita em Divida Ativa é identificada por um número especÍfico, para sua identificação e acompanhamento do processo administrativo.

(b)

a Dívida Ativa da União é atualizada bimestralmente pela Taxa SELIC, mas os débitos dos inscritos não podem ser parcelados.

(c)

a dívida inscrita em Divida Ativa é identificada pelo sobrenome do devedor, para sua identificação e acompanhamento do processo administrativo.

(d)

a dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, mas tem o efeito de prova préconstituída.

(e)

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradorias da Fazenda Nacional, Estaduais e Municipais.