Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

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Segundo o Art 9º da Lei 12.527/2011, o acesso às informações públicas será assegurado mediante:

(a)

procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei que não foram sido observados.

(b)

o acesso à informação, se não classificada como sigilosa for negado.

(c)

decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa.

(d)

realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou às outras formas de divulgação.

(e)

o direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.