Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Administrativo

FC340882

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Segundo o Art.2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(a)

adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de incerteza e insegurança aos direitos dos administrados.

(b)

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

(c)

liberação de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

(d)

adoção de formas simples, suficientes para que objetivam o dissenso entre pares e a segurança e respeito aos direitos dos administrados.

(e)

atuação segundo padrões de qualidade, respeitando a lei e o direito dos entes participantes do processo.