Questões de Concurso

Câmara Municipal de Acrelândia - AC

Concurso: Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Cargo: Contador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBADE

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC341183

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Observado o disposto pela lei 8.666 de 93, que regula as licitações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, exceto, quando:

(a)

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

(b)

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

(c)

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de seu custo total, sem a necessidade dos custos unitários.

(d)

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

(e)

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata a Constituição Federal, quando for o caso.