Questões de Concurso

Prefeitura de Sapezal - MT

Concurso: Prefeitura de Sapezal - MT
Cargo: Advogado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

(a)

A responsabilidade civil do Estado poderá ser primária ou subsidiária.

(b)

A responsabilidade civil do Estado poderá decorrer de ato legislativo formal já declarado constitucional pelo STF e de efeitos gerais.

(c)

A responsabilidade civil do Estado não poderá decorrer de ato legislativo.

(d)

A responsabilidade civil do Estado será sempre regida pela teoria do risco administrativo.

(e)

A responsabilidade civil do Estado não está sujeita a excludentes de responsabilização.