Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC343005

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A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:

(a)

a onerosidade, mediante o indispensável e prévio pagamento de custas e emolumentos aos particulares envolvidos;

(b)

a íntima convicção do administrador público, que possui discricionariedade para decidir o rito procedimental cabível;

(c)

a ampla defesa, com a possibilidade de defesa técnica, de defesa prévia e de direito ao duplo grau de julgamento;

(d)

o formalismo procedimental, que estabelece forma rígida previamente fixada, cuja violação constitui vício insanável;

(e)

a verdade formal, pois a Administração Pública produz apenas as provas que são do interesse da acusação, cabendo ao particular provar sua inocência.