Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Aracaju, após processo licitatório, contratou sociedade empresária para fornecer determinados materiais de escritório. Ocorre que alguns dos bens entregues pela contratada não seguiram as especificações qualitativas previstas no edital e no contrato.
Após instauração de regular processo administrativo e garantida a prévia defesa, de acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Câmara contratante poderá aplicar à contratada algumas sanções administrativas, como, por exemplo:

(a)

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal dos Poderes Legislativo e Executivo, pelo prazo de três anos;

(b)

cancelamento de seu cadastro nacional de pessoa jurídica junto ao Ministério da Fazenda até o integral ressarcimento dos danos ao erário;

(c)

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;

(d)

suspensão dos direitos políticos do sócio-administrador da sociedade empresária por prazo não superior a cinco anos;

(e)

ressarcimento integral do dano ao erário acrescido de dano moral coletivo no montante de até duas vezes o valor total do contrato.