Questões de Concurso

Prefeitura de Curuá -PA

Concurso: Prefeitura de Curuá -PA
Cargo: Agente de Políticas Públicas
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FADESP

Cargo:

Agente de Políticas Públicas

Disciplina: Legislação Federal

FC343758

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A Portaria/MEC nº 844/2008 passou a definir os objetivos do Sistema de Informações sobre os Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e também aprovou o manual de instruções para os Usuários do SIOPE. Em relação aos objetivos do SIOPE em conformidade com a referida Portaria, considera-se como um desses objetivos

(a)

constituir base de dados nacional simplificada sobre receitas e despesas públicas em educação de todos os entes federativos.

(b)

produzir indicadores de eficiência dos investimentos públicos em saúde e educação.

(c)

estabelecer padrão máximo de oportunidades educacionais para o ensino, baseado no cálculo do custo médio por aluno, visando assegurar ensino de qualidade para os brasileiros.

(d)

assegurar transparência e publicidade à gestão dos recursos públicos destinados à educação, incrementando os mecanismos de controle legal e social.