Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal de Receita Estadual (Tarde)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal de Receita Estadual (Tarde)

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal

(a)

definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.

(b)

definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.

(c)

até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

(d)

declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária

(e)

declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.