Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal de Receita Estadual (Tarde)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal de Receita Estadual (Tarde)

Disciplina: Direito Tributário

FC344122

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Sobre os salvados de sinistros das seguradoras é correto afirmar que

(a)

não incide o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – porque constituem recuperação de receitas e não atividade mercantil, conforme inteligência da Súmula Vinculante 32.

(b)

são imunes a quaisquer impostos, conforme previsão do art.150, VI, “a” da Constituição Federal.

(c)

são imunes ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, conforme previsão do art.152 da Constituição Federal, que veda a distinção entre bens e serviços em razão da procedência e do destino dos bens.

(d)

incide o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – porque as leis estaduais que prevejam a incidência estarão de acordo com os arts.22, VII e 153, V da Constituição Federal.

(e)

incide o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – porque as leis estaduais que prevejam a incidência estarão de acordo com o art.153, IV da Constituição Federal.