Questões de Concurso

Em 10 de dezembro de 2021, a presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF – da SEFA/PA tornou pública a Resolução Interpretativa 01, aprovada em sessão plenária ordinária realizada no mesmo dia, que assim dispõe: “O prazo decadencial das obrigações tributárias acessórias conta-se a partir da data preceituada no art.173, I do Código Tributário Nacional”. Sobre essa deliberação é correto afirmar que uma das necessidades desse enunciado é o fato

(a)

de o prazo decadencial previsto no art.173 do CTN ser taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art.139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, deixando de lado as obrigações acessórias.

(b)

de que, embora o prazo decadencial previsto no art.173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art.139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, as obrigações acessórias sempre se extinguem com a extinção das principais, conforme art.184 do Código Civil.

(c)

de que, embora o prazo decadencial previsto no art.173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art.139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, a ausência de norma decadencial expressa sobre obrigações acessórias inviabiliza a aplicação de prazos decadenciais a estas.

(d)

(e)

de que, embora o prazo decadencial previsto no art.173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art.139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, a ausência de norma decadencial expressa sobre obrigações acessórias importa na imprescritibilidade destas.