Questões de Concurso

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(a)

Podem se sobrepor, nos casos graves, às determinações da legislação.

(b)

Devem ser aplicados quando as condutas individuais constituírem crimes.

(c)

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

(d)

As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

(e)

Não cabe discricionariedade no poder de polícia.