Questões de Concurso

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Direito Tributário

FC344456

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No que tange às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(a)

As garantias do crédito tributário estão exaustivamente previstas no Código Tributário Nacional.

(b)

Sempre é fraudulenta e ineficaz a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.

(c)

O crédito tributário sempre prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de constituição.

(d)

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

(e)

Em caso de pedido de recuperação judicial pelo sujeito passivo, a cobrança judicial do crédito tributário está obrigatoriamente sujeita a concurso de credores e à habilitação no juízo da recuperação.