Concurso:
Câmara de Marabá - PA
Disciplina:
Direito Ambiental
Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento(FIRJAN,2004). Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar que é um
