Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Uma das circunstâncias que atenuam a pena, de acordo com o Capítulo II, art.14, vem a ser:
