Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito a outorga pelo Poder Público, entre outros, o direito do uso de recurso hídrico para:
