Questões de Concurso

Prefeitura de Nova Mutum - MT

Concurso: Prefeitura de Nova Mutum - MT
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

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O Artigo 22º da Lei 9.605/98 descreve as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica. Uma delas é:

(a)

interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade

(b)

suspensão de custeio de programas do governo

(c)

proibição de contratar empresas terceirizadas

(d)

proibição de concorrer a licitações