Questões de Concurso

Prefeitura de Nova Mutum - MT

Concurso: Prefeitura de Nova Mutum - MT
Cargo: Fiscal de Trânsito
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Fiscal de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:

(a)

a lotação e a relotação nos quadros de pessoal

(b)

o provimento e a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais

(c)

a admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da legislação específica

(d)

a declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa