Questões de Concurso

Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

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Com relação ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa incorreta.

(a)

O IPVA será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

(b)

A alteração da base de cálculo do IPVA não se sujeita ao princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal

(c)

O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização

(d)

As alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal