Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Vista - RR

Concurso: Prefeitura de Boa Vista - RR
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

FC346709

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As ações e serviços de saúde oferecidos pelo SUS são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 que designa que a saúde é um direito:

(a)

De todos os cidadãos e a União, os Estados e os Municípios têm o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

(b)

Dos cidadãos de baixa renda e um dever da União, dos Estados e dos Municípios prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

(c)

De todo cidadão que contribui com a Previdência Social e um dever dos municípios garantir o pleno atendimento àqueles que não contribuem.

(d)

Dos cidadãos das classes média e baixa, vulneráveis, pobres e extremamente pobres. É um dever dos municípios garantir condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.