Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Vista - RR

Concurso: Prefeitura de Boa Vista - RR
Cargo: Agente de Combate a Endemias
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Combate a Endemias

Disciplina: Direito Sanitário

FC346762

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A Lei nº 8.080/90 define o Sistema Único de Saúde (SUS) como “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.De acordo com esta lei, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada região, o SUS deverá:

(a)

Garantir a transferência dessa assistência para as instituições públicas federais ligadas às universidades públicas.

(b)

Encaminhar a população para outras regiões onde disponham dos serviços necessários à cobertura da assistência à saúde.

(c)

Recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada mediante a formalização de contrato ou convênio de acordo com as normas do direito público.

(d)

Recorrer aos serviços prestados por qualquer iniciativa privada, que será obrigada a atender a demanda, sendo o pagamento desses serviços prestados realizados pelo SUS.