Questões de Concurso

Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

A chamada autotutela, cujo uso não é exclusivo do Poder Executivo, envolve tanto a revogação como a anulação dos atos administrativos.

(b)

Todo ato administrativo somente pode ser anulado após prévia autorização do Poder Judiciário.

(c)

Sempre que o ato administrativo não puder ser revogado, ele deverá ser anulado.

(d)

Apenas os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação pela Administração Pública.