Questões de Concurso

Prefeitura de Marilena - PR

Concurso: Prefeitura de Marilena - PR
Cargo: Fiscal de Tributos e Posturas
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Fiscal de Tributos e Posturas

Disciplina: Direito Tributário

FC353009

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O que compreende a administração tributária?

(a)

A administração tributária compreende a lei de execução fiscal ordinária aprovada em congresso nacional.

(b)

A administração tributária compreende a instituição, extinção e majoração de tributos, ou sua redução, salvo impostos de importação e exportação.

(c)

A administração tributária compreende o segmento da administração encarregado de gerir as receitas fiscais.

(d)

A administração tributária compreende a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo.

(e)

A administração tributária compreende o conteúdo e o alcance dos decretos em função dos quais são expedidos, sempre em observância às regras de interpretação.