Questões de Concurso

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Concurso: Universidade Federal Fluminense (UFF)
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

COSEAC - UFF

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC353724

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Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:

(a)

obrigatoriamente apresentar motivação.

(b)

obrigatoriamente ser atos complexos.

(c)

facultativamente apresentar motivação.

(d)

facultativamente ser atos complexos.

(e)

apresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.